Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722). Esta lei, sancionada em 2018, determinou que é obrigatória a capacitação de noções básicas de primeiros socorros de funcionários de escolas, incluindo professores.
A lei determina que o curso deve ser ofertado anualmente para capacitar novos funcionários que iniciarão o trabalho com a volta às aulas, e também para fazer a reciclagem de funcionários antigos. Estes cursos devem ser ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em cuidados de emergência (nas escolas públicas) e por profissionais habilitados (nas escolas privadas).
Além disso, a lei também determina que os estabelecimentos de ensino ou recreação infantil devem dispor de kits de primeiros socorros. As escolas devem fixar em local visível a certificação que comprove sua conformidade com a Lei Lucas.